Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 26/2019
Data
04/02/2019
Ementa
Estabelece o limite máximo de quinze minutos para a veiculação de propagandas antes do início dos filmes exibidos nas salas de cinema.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-04;26
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-02-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1706831 ]

2023-01-28T03:47:32.000Z [ 1083693 ]