Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 253/2019
Data
04/02/2019
Ementa
Altera a redação do § 1º do art. 510-C da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para regulamentar a formação da comissão eleitoral para eleição da comissão de representação dos empregados.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-04;253

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-02-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1707047 ]

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