Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 241/2019
Data
04/02/2019
Ementa
Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de criação e propagação de notícia inverídica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-04;241
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-02-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1707048 ]

2023-01-28T03:47:35.000Z [ 1083926 ]