Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 235/2019
Data
04/02/2019
Ementa
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para isentar portadores de Síndrome de Down de IPI na aquisição de veículo automotor.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-04;235
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-02-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1707031 ]

2023-01-28T03:47:34.000Z [ 1083909 ]