Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 213/2019
Data
04/02/2019
Ementa
Dispõe sobre a dispensa da família do doador de órgãos de pagamento ao serviço funerário de taxas, emolumentos e tarifas devidas em razão da realização de funeral.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-04;213
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-02-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1707014 ]

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