Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 189/2019
Data
04/02/2019
Ementa
Acrescenta o inciso III, no artigo 1º, da Lei 11.770 de 9 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, para ampliar a estabilidade provisória gestacional.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-04;189
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-02-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1706983 ]

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