Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 16/2019
Data
04/02/2019
Ementa
Altera o art. 223-G da Consolidação das Leis Trabalhistas para modificar o critério de parametrização das indenizações advindas de danos extrapatrimoniais ocorridos em relações laborais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-04;16
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-02-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1706784 ]

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