Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 141/2019
Data
04/02/2019
Ementa
Acrescenta o § 11 ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir Direito Constitucional como componente curricular obrigatório da educação básica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-04;141
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-02-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1706938 ]

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