Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 138/2019
Data
04/02/2019
Ementa
Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), e dá outras providências, para dispor sobre a participação de representantes da sociedade nos conselhos de segurança pública.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-04;138
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-02-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1706935 ]

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