Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 124/2019
Data
04/02/2019
Ementa
Dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas por administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres em suas dependências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-04;124

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-02-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1706916 ]

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