Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 11/2019
Data
04/02/2019
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006 para autorizar a autoridade policial a aplicar as medidas protetivas de urgência previstas no inciso II do art. 22 e nos incisos I e II do art. 23 da mesma lei.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-04;11
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-02-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1706802 ]

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