Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 108/2019
Data
04/02/2019
Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, reclassificando os apicuns e salgados como Área de Presevação Permanente (APP).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-02-04;108

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-02-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1707494 ]

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