Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 11252/2018
Data
20/12/2018
Ementa
Aborda sobre a responsabilidade penal dos provedores de acesso à rede mundial de computadores - Internet e dos provedores de conteúdo ou informações.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-12-20;11252

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-12-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1702947 ]

2023-01-28T03:47:31.000Z [ 1083622 ]