Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 11248/2018
Data
20/12/2018
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências" e o art. 1.638 do Código Civil.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-12-20;11248
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-12-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1702714 ]

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