Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 11237/2018
Data
19/12/2018
Ementa
Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para estabelecer o cumprimento imediato da pena em decorrência de condenação pelo Tribunal do Júri.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-12-19;11237
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-12-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1702390 ]

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