Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 11233/2018
Data
19/12/2018
Ementa
Altera a Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013, e a Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, para dispor sobre acordos relacionados a atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-12-19;11233

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-12-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1702255 ]

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