Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 11200/2018
Data
12/12/2018
Ementa
Altera a Lei nº 8.666/93 - lei de licitações, para considerar nos projetos básicos e executivos de obras em vias públicas prazo para o reestabelecimento da via em condições adequadas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-12-12;11200

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-12-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1700409 ]

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