Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 11190/2018
Data
12/12/2018
Ementa
Assegura isenção tributária na aquisição de veículos blindados pelos Tribunais, pelo Ministério Público, membros da Magistratura Nacional e do Ministério Público.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-12-12;11190
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-12-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1700173 ]

2023-01-28T03:47:29.000Z [ 1083474 ]