Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 11185/2018
Data
12/12/2018
Ementa
Adequa a nomenclatura utilizada pelo Código de Processo Penal à Constituição Federal, permite que qualquer cidadão oferte ação penal subsidiária da pública, aumenta o prazo para oferecimento da denúncia e prevê penalidade ao autor da ação penal que não observar o princípio da indivisibilidade.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-12-12;11185
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-12-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1700038 ]

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