Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 11183/2018
Data
12/12/2018
Ementa
Altera a redação do art. 33 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para vedar à divulgação de pesquisas eleitoras por qualquer meio de comunicação.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-12-12;11183

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-12-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1699884 ]

2023-01-28T03:47:28.000Z [ 1083467 ]