Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 11177/2018
Data
11/12/2018
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as indústrias e as empresas de produtos para a saúde e de interesse para a saúde, medicamentos, orteses, proteses, equipamentos, implantes e de interesse da saúde informarem ao Ministério da Sáude sobre patrocínio destinado à realização de evento científico e sobre as relações com profissionais de saúde, de qualquer natureza, que configure pagamentos ou outras formas de tranferência de valor por meio de qualquer tipo de doação ou benefício, realizado de forma direta ou por meio de terceiros.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-12-11;11177
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-12-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1699691 ]

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