Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 11140/2018
Data
05/12/2018
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para incluir a identificação biométrica como condição de acesso aos estabelecimentos penais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-12-05;11140
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-12-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1698101 ]

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