Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 11135/2018
Data
05/12/2018
Ementa
Altera o art. 91 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal, que dispõe sobre os efeitos da condenação penal, para incluir a responsabilidade do autor do crime em ressarcir os custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde - SUS.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-12-05;11135
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-12-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1697997 ]

2023-01-28T03:47:28.000Z [ 1083407 ]