Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 11131/2018
Data
05/12/2018
Ementa
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro 1995, que dispõe sobre os partidos políticos e regulamenta os arts. 17 e 14, § 3 º, inciso V, da Constituição Federal, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para vedar a utilização de recursos do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) em campanhas eleitorais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-12-05;11131
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-12-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1697771 ]

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