Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 11130/2018
Data
05/12/2018
Ementa
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para restringir a propaganda eleitoral gratuita às emissoras e geradoras de radiodifusão de sons e imagens sob responsabilidade do poder público e para autorizar a propaganda eleitoral paga nas geradoras de radiodifusão de sons e imagens com fins de exploração comercial
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-12-05;11130
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-12-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1697705 ]

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