Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 11116/2018
Data
04/12/2018
Ementa
Institui Programa Nacional de Proteção e Incentivo a Relatos de Suspeitas de Irregularidades no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com o fim de assegurar a participação da sociedade no relato de informações em defesa do interesse público.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-12-04;11116
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-12-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1697627 ]

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