Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 11113/2018
Data
04/12/2018
Ementa
Altera os artigos 7º e 16 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-12-04;11113
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-12-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1697624 ]

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