Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 11106/2018
Data
04/12/2018
Ementa
Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre as vendas internas e a importação de bebidas alcóolicas e de produtos derivados do tabaco destinada a financiar os centros especializados na recuperação de dependentes químicos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-12-04;11106
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-12-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1697517 ]

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