Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 11102/2018
Data
04/12/2018
Ementa
Altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 12.305, de 2 de agosto de 2010, para ampliar a suspensão de contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre resíduos destinados ao aproveitamento energético e ao coprocessamento.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-12-04;11102
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-12-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1697419 ]

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