Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 11100/2018
Data
04/12/2018
Ementa
Acrescenta inciso ao caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação das contas vinculadas do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do saldo que exceder a seis vezes o valor de sua remuneração na data da opção.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-12-04;11100
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-12-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1697408 ]

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