Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 11096/2018
Data
29/11/2018
Ementa
Altera os arts. 6°, 7° e 19 da Lei n° 12.846, de 1º de agosto de 2013, para ampliar as sanções aplicáveis às pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos previstos na Lei e ampliar os benefícios a serem concedidos às pessoas jurídicas que implementarem programas de integridade.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-11-29;11096

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-11-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1696397 ]

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