Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 11095/2018
Data
29/11/2018
Ementa
Acrescenta o art. 2º-A à Lei n° 12.846, de 1º de agosto de 2013, para tornar obrigatória a comprovação de realização de programa de integridade aos participantes das contratações de grande vulto com a Administração Pública.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-11-29;11095
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-11-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1696396 ]

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