Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 11092/2018
Data
29/11/2018
Ementa
Altera a Lei nº 12.527, de 26 de junho de 2017, conhecida como Lei de Acesso à Informação, para aperfeiçoar o acesso a informações no âmbito da Administração Pública.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-11-29;11092
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-11-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1696392 ]

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