Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 11087/2018
Data
29/11/2018
Ementa
Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para dispor sobre as competências dos consórcios intermunicipais no registro, inspeção e fiscalização de produtos alimentícios de origem animal e vegetal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-11-29;11087
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-11-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1696276 ]

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