Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 11085/2018
Data
28/11/2018
Ementa
Institui o desconto de um 1/30 sobre o valor da tarifa de franquia mensal dos serviços de Telefonia e Internet por dia de interrupção de fornecimento.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-11-28;11085
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-11-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1696169 ]

2023-01-28T03:47:27.000Z [ 1083349 ]