Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 11068/2018
Data
28/11/2018
Ementa
Altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que estabelece a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-11-28;11068
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-11-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1695920 ]

2023-01-28T03:47:27.000Z [ 1083327 ]