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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 11059/2018
Data
27/11/2018
Ementa
Estabelece a pretensão resistida, acrescenta o parágrafo único ao artigo 17 do Código de Processo Civil e a alínea "a" ao inciso V do artigo 4º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-11-27;11059
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2018-11-27
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1695403 ]
2023-01-28T03:47:27.000Z [ 1083310 ]