Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 11058/2018
Data
27/11/2018
Ementa
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para vedar o uso do mecanismo de regulação financeira denominado franquia nos contratos de planos privados de assistência à saúde.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-11-27;11058
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-11-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1695402 ]

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