Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 11057/2018
Data
27/11/2018
Ementa
Altera a Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, para vedar o contingenciamento de recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação do Trânsito - FUNSET.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-11-27;11057
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-11-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1695323 ]

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