Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 11056/2018
Data
27/11/2018
Ementa
Acrescenta o artigo 43-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para tratar do armazenamento, pelo fornecedor, de dados referentes aos instrumentos de pagamento utilizados pelo consumidor.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-11-27;11056
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-11-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1695239 ]

2023-01-28T03:47:27.000Z [ 1083306 ]