Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 11033/2018
Data
27/11/2018
Ementa
Modifica art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, em seu o inciso III, para dispor sobre a licença-paternidade de dez dias, acrescida de 3 (três) dias por filho, em caso de nascimentos múltiplos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-11-27;11033
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-11-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1695118 ]

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