Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 11028/2018
Data
23/11/2018
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, que "Altera disposições da legislação que regula o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP)", para permitir o saque da conta vinculada ao participante dispensado sem justa ou em situação de desemprego involuntário.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-11-23;11028
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-11-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1694721 ]

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