Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 11023/2018
Data
21/11/2018
Ementa
Dispõe sobre a suspensão de direitos políticos após condenação criminal transitada em julgado, como estabelecido no inciso III do art. 15 da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-11-21;11023

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-11-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1694190 ]

2023-01-28T03:47:26.000Z [ 1083267 ]