Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 11010/2018
Data
21/11/2018
Ementa
"Obriga a divulgação de listagem, por meio eletrônico ou de comunicação, com os medicamentos que são distribuídos gratuitamente à população pelo Sistema Único de Saúde (SUS), nos estabelecimentos comerciais que revendam estes medicamentos."
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-11-21;11010
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-11-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1694097 ]

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