Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 11001/2018
Data
20/11/2018
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 1.723 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, instituindo o contrato de convivência.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-11-20;11001
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-11-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1693466 ]

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