Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 11000/2018
Data
20/11/2018
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 35 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, disciplinando que as alterações do plano de recuperação judicial devem ser submetidas à assembleia geral de credores.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-11-20;11000
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-11-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1693465 ]

2023-01-28T03:47:26.000Z [ 1083237 ]