Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10999/2018
Data
20/11/2018
Ementa
Altera o art. 1.521 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para incluir entre os impedidos de se casar as pessoas condenadas ao cumprimento de pena privativa de liberdade, enquanto não extinta a pena.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-11-20;10999
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-11-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1693464 ]

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