Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10977/2018
Data
13/11/2018
Ementa
Altera o art. 295 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - , e a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-11-13;10977
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-11-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1692252 ]

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