Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10961/2018
Data
07/11/2018
Ementa
Altera o artigo 233-A e revoga parágrafo 1º, incisos II e III da Lei nº 4.737 de 15 de julho de 1965 e dá outras providências".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-11-07;10961
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-11-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1691259 ]

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