Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10950/2018
Data
07/11/2018
Ementa
Altera a Lei nº 12.409 de 2011, de 25 de maio de 2011, para incluir dispositivo que trata do ressarcimento de despesas administrativas, judiciais e demais despesas próprias do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-11-07;10950
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-11-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1691091 ]

2023-01-28T03:47:24.000Z [ 1083147 ]